A Lei Complementar 330/2011, de 07 de Julho de 2011, que institui a isonomia salarial, altera redação de dispositivos e Anexos da Lei Complementar Municipal nº 71, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do magistério Municipal e dá outras providências, foi publicada no Diário Regional em 10 de julho de 2011.

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